TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DO SITE – CARBONEXT

Estes Termos e condições aplicam-se ao uso dos serviços oferecidos por CARBONEXT TECNOLOGIA EM SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA, sociedade limitada, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 12.028.178/0001-20, com sede na Rua do Rócio, nº 220, Conj. 21, Vila Olímpia, CEP: 04552-000, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, denominada “CARBONEXT”. Antes de utilizar quaisquer dos serviços disponibilizados, o usuário afirma ter lido, entendido e aceitado todas as condições estabelecidas nestes Termos e condições da Carbonext (“Termos e Condições”), bem como os Termos e condições gerais do uso do site.

OBJETO

1.1. O site da CARBONEXT é uma plataforma que consiste na intermediação de transações, oferecendo de forma segura para que pessoas físicas ou jurídicas apurem a quantidade de CO2 emitido por ano, criem uma conta e uma assinatura para neutralizar essas emissões, adquirindo créditos de carbono de entidades profissionais que buscam preservar a natureza e receba informações e notícias sobre o mercado de créditos de carbono.

1.2. Ao utilizar o serviço de recebimento de e-mail de newsletter da CARBONEXT, o usuário está se comprometendo com os seguintes termos e condições indicados abaixo, estando também sujeito a política antispam. A aceitação deste termo é obrigatória para qualquer pessoa física ou jurídica, doravante denominada “USUÁRIO”, que pretenda utilizar os serviços prestado pela CARBONEXT, doravante denominado “SERVIÇO”, bem como de todas as demais políticas e princípios que o regem.

1.3. A CARBONEXT reserva-se o direito de atualizar e alterar os Termos e Condições de tempos em tempos, qualquer recurso que aumente ou melhore o serviço atual, incluindo o lançamento de novas ferramentas e recursos, estarão sujeitas aos Termos de Uso.

REGRAS DE USO

2.1. Através da autorização de recebimento de newsletter da CARBONEXT, o USUÁRIO passará a receber via e-mail boletim de notícias contendo informações selecionadas sobre o mercado de crédito de carbono aplicadas ao USUÁRIO.

2.2. A partir do consentimento fornecido pelo USUÁRIO para o recebimento das newsletter, a CARBONEXT tratará os dados pessoais fornecidos no momento do cadastro inserindo o USUÁRIO em uma lista exclusiva para envio das notícias e atualizações, sem qualquer custo financeiro.

2.3. Ao preencher o cadastro, o USUÁRIO deverá informar uma conta de e-mail válida para o recebimento dos informativos.

2.4. O envio de Newsletter apenas será disponibilizado ao USUÁRIO mediante o prévio e expresso consentimento e tem como finalidade facilitar o recebimento de notícias e atividades realizadas pela CARBONEXT, permitir a fácil divulgação dos seus projetos, conquistas e realizar um contato mais próximo e atualizado com o USUÁRIO.

LIMITE DE RESPONSABILIDADE

3.1. A CARBONEXT não se responsabiliza perante terceiros pela conduta de qualquer USUÁRIO da plataforma online e off-line.

3.2. A CARBONEXT não se responsabiliza por quaisquer problemas ou anomalias relacionadas à hardware e software causados por problemas técnicos na internet, no local de acesso, no desconhecimento para operação da plataforma ou, ainda, resultante da interferência indevida de terceiros. Nesse sentido, a CARBONEXT não se responsabiliza por quaisquer danos ou prejuízos eventualmente causados a usuários ou terceiros.

3.3. A CARBONEXT não garante que os serviços, funcionalidades, conteúdos, aplicações e demais elementos da plataforma atenderão as necessidades, expectativas e demandas do USUÁRIO, estando a sua responsabilidade limitada à disponibilização do serviço e conteúdo em circunstâncias suficientes para a fruição.

3.4. A CARBONEXT não será responsável pelo pagamento de danos indiretos, consequentes ou emergentes, bem como, mas sem se limitar a lucros cessantes, vendas ou receitas.

LGPD E CONFIDENCIALIDADE

4.1. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: As Partes comprometem-se a cumprir integralmente os requisitos da presente Cláusula e da legislação de privacidade e de proteção de dados aplicável no Brasil, incluindo, mas não se limitando à Lei 13.709/2018 (“LGPD”).

4.2. O USUÁRIO, na posição de titular dos dados pessoais cadastrados, reconhece, que forneceu à CARBONEXT consentimento livre, expresso e informado para o tratamento de seus Dados Pessoais visando o recebimento de newsletter pelo site da CARBONEXT.

4.3. A CARBONEXT considera todas as informações fornecidas pelo titular, sobretudo seus dados pessoais, confidenciais, garantindo que serão tratadas e armazenadas conforme as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei nº 13.709/2018”).

4.4. O USUÁRIO se declara ciente de que a CARBONEXT poderá compartilhar os dados pessoais coletados e informados com terceiros, nas seguintes situações: (i) com outras empresas de auditoria para fins de auditoria legal; (ii) para proteger seus interesses em qualquer conflito, incluindo demandas judiciais; (iii) mediante ordem judicial ou por requerimento de autoridades administrativas que detenham competência legal para sua requisição.

4.5. Os dados pessoais coletados pela CARBONEXT serão armazenados em servidores próprios ou por ela contratados, sendo adotados os esforços exigidos pela Lei nº 13.709/2018 para garantir a segurança de seus sistemas na guarda de tais dados pessoais.

4.4. O USUÁRIO poderá requerer a qualquer momento a exclusão de seus dados pessoais coletados pela CARBONEXT. Esta empreenderá os melhores esforços para atender a todos os pedidos de exclusão no menor tempo possível, ressaltando, contudo, que a depender do caso concreto poderá ser necessário manter os dados pessoais armazenados por finalidade específica e de acordo com base legal prevista na Lei nº 13.709/2018, situação em que o titular será devidamente informado. O pedido de exclusão dos dados pessoais implicará no cancelamento do termo, caso este ainda esteja vigente.

4.5. Ao aceitar os termos do presente contrato, o USUÁRIO manifesta seu consentimento livre, expresso e informado com relação aos mecanismos de guarda, armazenamento e demais formas de tratamento dos dados pessoais coletadas pela CARBONEXT, conforme aplicável de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018).

4.6. Como usuário da Plataforma, o USUÁRIO e caso seja pessoa jurídica, seus colaboradores, representantes e parceiros terão que manter estrita confidencialidade a respeito de todas as instruções, determinações e informações que vier a receber ou ter acesso em razão da relação com a CARBONEXT. A obrigação de confidencialidade persistirá mesmo após o término da assinatura. Se essa obrigação for descumprida, você deverá indenizar todos os danos patrimoniais e extrapatrimoniais causados à CARBONEXT.

DISPOSIÇÕES GERAIS

5.1. Ao aceitar os “T&Cs” o USUÁRIO está de acordo em receber toda comunicação enviada pela CARBONEXT aos usuários, tais como informações sobre a conta, ofertas, promoções e pesquisas de mercado, inclusive pelo e-mail cadastrado ou qualquer outro tipo de comunicação estabelecida no cadastro ou dentro da plataforma, de acordo com as condições estabelecidas na Política de Privacidade.

5.2. Ao se cadastrar na Plataforma, o USUÁRIO também concorda que quaisquer avisos, contratos, divulgações ou outras comunicações que lhe forem enviadas pela CARBONEXT eletronicamente, satisfazem os requisitos legais de comunicação.

5.3. A CARBONEXT reserva para si o direito de alterar, suspender, cancelar, encerrar ou modificar, a qualquer tempo, no todo ou em parte, em caráter temporário ou definitivo, características, itens, funcionalidades, utilidades de aplicação, produtos, conteúdos e/ou formas de acesso oferecidas aos usuários da Plataforma.

5.4. A CARBONEXT, sempre que possível, mas não obrigatoriamente, desde que dentro da legislação aplicável, informará ao USUÁRIO sobre mudanças neste Termo e nas condições aqui previstas e em sua Política de Privacidade. As versões mais atualizadas estarão disponíveis no Website da CARBONEXT e poderá ser requerido ao USUÁRIO que aceite novamente e eletronicamente os novos termos e condições. As alterações a este Termo de Aceite que importem em ônus financeiro serão feitas mediante comunicação prévia, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência.

5.5. O USUÁRIO deverá ter 18 (dezoito) anos ou ser capaz civilmente, ou estar de posse de autorização legal dos pais ou de tutores, e plenamente capaz de consentir com os termos, condições, obrigações, afirmações, representações e garantias descritas neste Termo de Aceite e documentos incorporados.

PROPRIEDADE INTELECTUAL

6.1. A plataforma, incluindo todos os itens do conteúdo está protegida por direitos autorais, segredos comerciais, marcas, registro de software e outras leis e tratados de propriedade intelectual.

6.2. A CARBONEXT é a proprietária ou licenciada de todo o conteúdo, bem como é respectivamente titular ou licenciada de todos os direitos relacionados aos serviços da plataforma são protegidos pela legislação de direitos autorais e outros direitos de propriedade intelectual. Neste sentido, e conforme descrito acima, o USUÁRIO não poderá:

• reproduzir, copiar, utilizar, executar, criar trabalhos derivados, republicar, fazer upload, editar, enviar, alterar, transmitir ou distribuir, por qualquer meio que seja, quaisquer partes da plataforma, marcas, materiais, entre outros, de titularidade da CARBONEXT, sem a autorização prévia por escrito desta;
• remover ou alterar avisos de propriedade intelectual contidos em ou fornecidos por meio da plataforma.

DISPOSIÇÕES FINAIS

7.1. Este Termo será regido e interpretado de acordo com a legislação do Brasil.

7.2. As Partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP, como o único competente para dirimir quaisquer pleitos oriundos do presente Contrato, com expressa e irretratável renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a sê-lo.

7.3. Se qualquer disposição ou disposições deste Termo de uso forem consideradas inválidas, ilegais ou não aplicáveis, a validade, legalidade e aplicabilidade das demais disposições devem permanecer em pleno vigor.

7.4. A renúncia a qualquer termo deste Termo de Aceite não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da CARBONEXT quanto a qualquer direito ou cláusula de acordo com este Termo não constituirá renúncia ou novação a tal direito ou cláusula.

7.5. E, por estarem justas e contratadas, as Partes através de seus representantes legais, assinam o presente Acordo digitalmente. O aceite dado pelo USUÁRIO aos temos do presente instrumento valerá como assinatura.

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USUÁRIO